É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula...

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Q198494

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198494 Direito Administrativo

É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça

isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.

margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.

exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.

preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.

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É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula...

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