No que tange ao instituto da adoção, como tal previsto no...

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Q512963

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao instituto da adoção, como tal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser afirmado o que segue:

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

É vedado aos divorciados adotar conjuntamente, independentemente do momento em que se tenha iniciado o estágio de convivência.

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