De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

A inscrição dos interessados na adoção será seguida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Para a adoção, é necessário o consentimento do adotando quando maior de doze anos de idade.

É vedada a adoção por procuração.