Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo ite...

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Q561107
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |
Q561107 Direitos Humanos
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.


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