Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação ...
Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e a literatura sobre o uso do microfilme, julgue o item.
A atividade de avaliação de acervos privados
que possam ter interesse público e social é de
competência, no âmbito do Conselho Nacional de
Arquivos (CONARQ), da comissão de avaliação de
acervos privados, a qual apresenta caráter provisório.
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"Art. 7º-A Fica instituída a Comissão de Avaliação de Acervos Privados, no âmbito do CONARQ, de caráter permanente, à qual compete:
I - receber as propostas de declaração de interesse público e social de acervos privados e instruir o processo de avaliação; (Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019)
II - convidar especialistas para análise do acervo privado, quando necessário; (Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019)
III - emitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo Plenário do CONARQ; e (Incluído pelo Decreto nº 10.148, de 2019)
IV - subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo Poder Executivo federal."
Fonte: BRASIL. Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 21 de junho de 2023.
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Comentários
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Nao é de carater provisório, mas comissão é permanente.
caráter permanente!!!!
ERRADO.
DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001
Art. 7º-A Fica instituída a Comissão de Avaliação de Acervos Privados, no âmbito do CONARQ, de caráter permanente, à qual compete:
I - receber as propostas de declaração de interesse público e social de acervos privados e instruir o processo de avaliação;
II - convidar especialistas para análise do acervo privado, quando necessário;
III - emitir parecer conclusivo sobre o interesse público e social do acervo privado para apreciação pelo Plenário do Conarq; e
IV - subsidiar o monitoramento dos acervos declarados como de interesse público e social pelo Poder Executivo federal.
A atividade de avaliação de acervos privados que possam ter interesse público e social é de competência da Comissão de Avaliação de Acervos Privados (CAAP), e não apresenta caráter provisório. A CAAP foi instituída pelo Decreto nº 10.148/2019, em substituição à antiga Comissão Técnica de Avaliação de Acervos Privados, e possui caráter permanente.
Portanto, a resposta correta é E) Errado.
Fonte: <https://www.gov.br/conarq/pt-br/servicos-1/declaracao-de-interesse-publico-e-social/a-comissao-de-avaliacao-de-acervos-privados>. Acesso em 19/05/2023.
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