Conforme previsão constitucional, a administração pública d...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782880
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
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A questão trata do princípio
administrativo da eficiência. Os princípios administrativos são divididos pela
doutrina em princípios expressos e princípios implícitos.
Princípios expressos são aqueles que estão explicitamente elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Princípios implícitos são aqueles que, embora decorram do conjunto das normas constitucionais, não estão expressamente elencados no artigo 37, caput, da Lei Maior.
Princípios expressos são aqueles que estão explicitamente elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Princípios implícitos são aqueles que, embora decorram do conjunto das normas constitucionais, não estão expressamente elencados no artigo 37, caput, da Lei Maior.
O princípio da eficiência é o princípio segundo o qual a
Administração Pública deve agir com produtividade e economicidade, buscando os
melhores resultados com os menores gastos, buscando-se sempre celeridade, boa
prestação de serviços públicos e a melhor forma de atender ao interesse
público.
O princípio da eficiência, contudo, não é um princípio implícito, é princípio explícito que foi incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Sendo assim, a afirmativa é incorreta.
Gabarito do professor: errado.
O princípio da eficiência, contudo, não é um princípio implícito, é princípio explícito que foi incluído no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Sendo assim, a afirmativa é incorreta.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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O ERRO ESTÁ NA PARTE EM QUE DIZ Q O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ESTÁ IMPLÍCITO NA CF/88, POIS ELE ESTÁ EXPLÍCITO.
implícito?
O Erro da questão está em afirmar que o princípio da eficiência está implícito na CF/88.
Princípio da Eficiência - Incluído no art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98 e relata a QUALIDADE DO SERVIÇO.
GABARITO: ERRADO
Princípio explícito
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LIMPE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
*** EFICIÊNCIA***
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