Com relação à Lei 8.429/1992, pode-se afirmar:

gab E

 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A-(F)  O erro está: deverá ser aplicada anteriormente a sua entrada em vigor. ( Só torna válida os seus efeitos, a partir de sancionada. Não retroage. EX NUNC) 

B-(F) Não só respondem por Improbidade as Autoridades Administrativas, como também, qualquer Agente Público. ( Agente Político, Administrativo, Honoríficos, Militares, Delegados e Credenciados. C-(F) Lesão ao Erário ( Adm.Pública) - É o único ato de Improbidade Administrativa de forma subjetiva ( interessa a intenção), ou seja, Dolosa ou Culposa.  D-(F) Pessoa Jurídica Prejudicada. 

Até cinco anos para cargos comissionados, vínculo precário, ou até cinco anos após o conhecimento do fato, vínculo permanente.

LETRA E CORRETA 

   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Por favor, alguém pode me explicar o erro da letra D?