Com relação à Prescrição Administrativa, é correto afirmar:
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Letra (a)
No tocante à prescrição administrativa, um dos destaques está no fato de que é atribuída tanto à perda da pretensão dos administrados quanto da própria Administração. E é sob este enfoque que disserta José dos Santos Carvalho Filho:
Primeiramente, cabe sublinhar o fato de que a prescrição administrativa exibe em seu núcleo a ideia de prazo extintivo. Quer dizer: quando se faz alusão àquela figura, tem-se em vista o sentido de que inexistiu, na via administrativa, manifestação do interessado no prazo que a lei determinou. Portanto, está presente o fundamento que conduz aos prazos extintivos: a inércia do interessado.(CARVALHO FILHO, 2010, p. 1051).
gab. A
A- CERTA- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
Pq a B está errada?
"Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material."
Pq é a decadência que incide sobre direito potestativo, não a prescrição.
-->Prescrição incide sobre direito de ação.
-->Decadência incide sobre o próprio direito (potestativo significa que é uma faculdade do titular exercer ou não).
Pq a D está errada?
"Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição."
Pq a perda de um prazo para recurso administrativo acarreta em preclusão do ato.
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