A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalid...

Questões de assuntos semelhantes

• Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue o item a seguir.Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária,...
• Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime ...
• Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade...
• Acerca da representação penal para fins fiscais, a jurisprudência exige, em regra, a constituição definitiva do crédito tributário, admitindo,...
• Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir. I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota...