Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do Direito ...

Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do Direito Financeiro, os princípios orçamentários constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Um desses princípios,determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assinale-o.