Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre...

Não é possível, no caso do IRPJ, a atribuição da condição de responsável a outra pessoa que não seja o contribuinte.

Diferentemente do que ocorre no IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ao IRPJ não pode ser atribuída alíquota progressiva, sob pena de infringir o princípio da equidade.

Mesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.

Estão isentos de imposto de renda apenas meios diversos de acréscimo patrimonial, como herança, doação e loteria.

O imposto de renda submete-se, entre outros, ao princípio da anterioridade nonagesimal.