Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial ...

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Q354794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354794 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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