A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tr...

É necessária edição de lei complementar para dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir imunidades e isenções tributárias.

É vedada a instituição de taxa que possua base de cálculo integralmente idêntica à de impostos, sendo, todavia, possível a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto.

A União, Estados e Municípios, mediante lei, poderão estabelecer empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

É constitucional a previsão de isenções heterônomas; deste modo, pode a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e, aos Estados, instituir isenções de tributos municipais.