Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4....

Alternativa correta: D - I, II e III.

A questão aborda o controle da execução orçamentária conforme estabelecido pela Lei 4.320/64. Esta lei regula as finanças públicas e estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para resolver essa questão, é necessário entender como o controle orçamentário é desenhado para assegurar a correta execução do orçamento quanto à legalidade, eficiência e fidelidade dos atos administrativos.

Justificativa da alternativa correta:

I. Este item está correto. O controle do cumprimento do programa de trabalho, tanto em termos monetários quanto na execução de obras e serviços, é uma atribuição do órgão que elabora a proposta orçamentária ou de outro designado por lei. Este controle é essencial para garantir que os recursos financeiros sejam alocados e utilizados conforme planejado.

II. Este item também está correto. O controle da execução orçamentária inclui a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como os atos que criam ou extinguem direitos e obrigações. Essa verificação é crucial para assegurar que todos os atos praticados estejam de acordo com a legislação vigente.

III. Este item está correto. A fidelidade funcional refere-se ao dever dos servidores de cumprir suas funções de acordo com os princípios éticos e legais. O controle da execução orçamentária abrange a avaliação dessa fidelidade para garantir que os servidores atuem no melhor interesse da administração pública.

Portanto, todas as afirmações I, II e III estão corretas, justificando a escolha da alternativa D.

Análise das alternativas incorretas:

A - I e II, apenas. Esta alternativa está incorreta porque desconsidera a afirmação III, que também é correta.

B - II e III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque desconsidera a afirmação I, que também é correta.

C - I e III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque desconsidera a afirmação II, que também é correta.

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Art 75 lei 4320

controle da execução orçamentária

Acredito que essa III caiba recurso, tendo em vista que a lei estabelece o seguinte:

Art. 75

O CONTROLE da EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA compreenderá:

I. a LEGALIDADE DOS ATOS de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II. a FIDELIDADE FUNCIONAL dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III. o CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Sendo assim, o controle da execução da fidelidade funcional NÃO COMPREENDE todos os servidores de forma geral, MAS APENAS AQUELES responsáveis por bens e valores públicos.

Gabarito Correto seria a Letra A.