Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4....
Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em:
I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.
Comentários
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Art 75 lei 4320
controle da execução orçamentária
Acredito que essa III caiba recurso, tendo em vista que a lei estabelece o seguinte:
Art. 75
O CONTROLE da EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA compreenderá:
I. a LEGALIDADE DOS ATOS de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. a FIDELIDADE FUNCIONAL dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III. o CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sendo assim, o controle da execução da fidelidade funcional NÃO COMPREENDE todos os servidores de forma geral, MAS APENAS AQUELES responsáveis por bens e valores públicos.
Gabarito Correto seria a Letra A.
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