Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sa...
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Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |
Q2339277
Direito Ambiental
Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, julgue as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa física é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa física é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.