Em conformidade com o preceituado no Código Tributário Naci...
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Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q682046
Direito Tributário
Em conformidade com o preceituado no Código
Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de
exclusão do crédito tributário: