Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre disp...

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Q502420

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502420 Direito Constitucional

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,

ação direta de inconstitucionalidade.

argüição de descumprimento de preceito fundamental.

ação declaratória de constitucionalidade.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

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