Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

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Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal |

Q1021743 Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.

Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.

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Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

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