O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797526 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual;

pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador próprio dos impostos já existentes;

pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal seja feito por meio de lei complementar;

não pode criar o imposto, ressalvada a existência de autorização da União, veiculada em lei complementar;

pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.

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