A respeito das ações administrativas decorrentes do exercíci...

Para entender a questão proposta, é fundamental conhecer a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelece diretrizes sobre a proteção ambiental no Brasil. Um dos aspectos importantes dessa legislação é a possibilidade de delegação de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A questão trata da delegação de ações administrativas para combate à poluição e proteção ambiental. Segundo a legislação, tais ações podem ser delegadas a outro ente federativo, desde que este possua um conselho de meio ambiente e um órgão ambiental capacitado para executá-las.

O fundamento legal para essa delegação está na Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental. Especificamente, o art. 5º dessa lei menciona a necessidade de estrutura adequada para a execução de ações delegadas.

Exemplo prático: Imagine que o Estado de São Paulo deseja delegar a um município a responsabilidade de emitir licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto. Para isso, o município deve ter um conselho municipal de meio ambiente e um órgão capacitado para realizar as avaliações necessárias.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como C (certo) está correta porque, de acordo com a legislação, a delegação é possível desde que o ente recebedor tenha a estrutura necessária para realizar as ações. Isso garante que as ações ambientais sejam conduzidas com a devida competência e responsabilidade.

Considerações: Em questões como esta, é importante prestar atenção à exigência de estrutura adequada para a execução das ações. O enunciado pode tentar confundir, mas sempre verifique se há menção a conselhos e órgãos capacitados. Isso é um indicador chave de que a delegação está sendo feita corretamente.

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LC: 140/11: Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. 

Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. 

Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de:

1.      ÓRGÃO AMBIENTAL capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e

2.     de CONSELHO DE MEIO AMBIENTE. 

 - Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto nocaput, aquele que:

1.    possui técnicos próprios ou em consórcio,

2.      devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. 

Questão  : 

Ações administrativas ( delegadas por ente FEDERATIVO mediante convênio ) : poderão ser executadas por outro ente federativo ( COMPARTILHAR atividade ),desde que :

este ente disponha do conselho do meio ambiente e de órgão ambiental capacitado a executá-las.

GABARITO  : CERTO .

ARGUMENTAÇÃO  : 

FEDERATIVO :

“Modelo de organização de estado que importa em mais um ente ou organização política, cada qual com competência privativa e COMPARTILHADA .”

Tem que haver repartição das tarefas : descentralização das atividades : divisão : dividir , compartilhar as atividades administrativas .

Federalismo cooperativo das competências comuns : exige reciprocidade entre entes federativos .

Se a República é formada pela união indissolúvel entre seus entes federativos (artigo 1°) e juntos devem atuar em prol do desenvolvimento nacional (artigo 3°, II), com competências comuns relevantes, tais como políticas de saúde, acesso à educação, proteção do meio ambiente e do patrimônio público, saneamento básico, dentre outras (artigo 23), o caráter cooperativo se torna importante vetor interpretativo que deve reger as relações federativas no Brasil .

No Estado Federal tem-se competências privativas e competências compartilhadas. As competências são determinadas pela sua complexidade.

Competência privativa: Competência privativa é aquela que se restringe a um ente especial.

São estabelecidas regras para regular a convivência entre os entes federativos .

1. União estabelece normas gerais.

2. Estados e municípios estabelecem normais especial.

3. Estado ou município pode estabelecer norma geral se inexistente norma geral da União.

4. Regra da superviniência: Suspensão norma geral estadual. Suspensão por que não há a retroação dos efeitos.

Competência compartilhada: Competência compartilhada é aquela exercida por todos os entes federativos, ou seja, pela União, Estados e Municípios e DF.

Temos duas tipologias :

Competência compartilhada comum: são as competências administrativas. Ex: cuidar da saúde, educação.

Competência compartilhada concorrente: exercida no âmbito legislativo.

OBSERVAÇÃO  :

A União, os estados-membros, os municípios e o distrito federal encontram-se em pé de igualdade, não pode, por exemplo, a União interferir na autonomia do município. Cada ente federativo é dotado de sua própria autonomia. Se um ente federativo intervir na autonomia de outro ente federativo, essa intervenção violará a Constituição Federal; se dará a inconstitucionalidade no caso formal.

Art. 5° O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de:

1. ÓRGÃO AMBIENTAL capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e

2. de CONSELHO DE MEIO AMBIENTE.

- Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que:

1 - Possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.