A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797532
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o
contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada