A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797532 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;

em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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