A competência tributária

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Q67892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67892 Direito Tributário

pode ser conferida apenas aos entes federados.

pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.

não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.

pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.

trata-se de competência administrativa.

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