De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a ...

Alternativa Correta: D

A questão aborda os direitos e garantias fundamentais previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que são essenciais para a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Esses direitos incluem uma série de garantias que visam assegurar a liberdade, segurança, e igualdade, além de prever instrumentos jurídicos específicos para a proteção de tais direitos.

Resumo teórico: O Artigo 5º é um dos mais importantes da Constituição, garantindo direitos fundamentais como o direito à vida, liberdade, igualdade, e segurança. Ele também prevê mecanismos de proteção como o habeas corpus e o habeas data. De acordo com a Constituição, todo preso deve ser informado dos seus direitos, entre eles, o direito de permanecer calado e ser assistido por advogado, que é o que a alternativa D destaca corretamente.

Vamos justificar a alternativa correta:

A alternativa D está correta porque está em conformidade com o inciso LXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Este dispositivo garante que o preso tenha ciência dos seus direitos fundamentais durante o encarceramento.

Análise das alternativas incorretas:

A: A descrição do habeas-data está incorreta. O habeas-data é um remédio constitucional que assegura o direito de acessar informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, e não está relacionado à liberdade de locomoção.

B: Confunde os conceitos de habeas corpus e mandado de segurança. O habeas corpus é um instrumento para proteger a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança protege o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

C: Está desatualizada com a orientação atual. A prisão do depositário infiel foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

E: A Constituição Federal garante que o preso tem o direito de saber a identidade de todos os responsáveis por sua prisão, inclusive dos responsáveis por seu interrogatório policial, conforme o inciso LXIV do Artigo 5º.

Estratégias de interpretação: Ao interpretar questões sobre direitos fundamentais, é importante lembrar que a Constituição traz uma linguagem clara sobre garantias básicas. Preste atenção às palavras-chave que indicam qual direito ou garantia está sendo abordado e verifique sempre com os textos legais.

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a) Habeas-corpus.

b) Mandado de segurança

c) Não haverá prisão é ilegal

d) CERTO

e) tem direito

Errei, fui com muita sede na questão kkkkkk.

A- Errado: Conceder-se-á habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

LXVIII- Conceder-se-á habeas- corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B- Errado: Conceder-se-á habeas-corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

LXIX- Conceder-se-á Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C- Errado: Haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

LXVII- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

D- Certo: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

LXIII

E- Errado: O preso tem direito à identificação apenas dos responsáveis por sua prisão, não dos responsáveis por seu interrogatório policial.

LXIV- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

De acordo com a CF88:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

A - B -

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXII–conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

C -

LXVII–não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

D -

LXIII–o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

E -

LXIV–o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LETRA D

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

lembrando!

SV, 25. É ILÍCITA a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.