De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de ...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEMEF Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |
Q992942
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:
I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.
II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.
III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.
Está correto o que se afirma em
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