Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do...

Gabarito Letra B

Código Penal

Peculato Culposo Art. 312  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

bons estudos

Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro funcionário aproprie-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão de sua função. O crime é apenado com detenção, de três meses a um ano. No entanto, poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.

A punibilidade será extinta quando a reparação for ANTES da SENTENÇA IRRECORRÍVEL, se for APÓS, reduz a pena pela METADE.

GAB. LETRA B.

Peculato

Art. 312 ­ Apropriar­-se (APROPRIAÇÃO) o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-­lo (DESVIO), em proveito próprio ou alheio: Pena ­ reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º ­ Aplica­se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ( FURTO), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-­se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente (CULPOSO) para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

#questão = Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes da sentença irrecorrível. GABARITO:B

ALTERNATIVA: B (indiscutível - letra de lei!)

Quanto a letra A seguem algumas considerações:

"...existem decisões no STJ reconhecendo a extinção da punibilidade no peculato doloso quando, ATÉ O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA, o agente promove a reparação do dano. Porém, aqui, o fundamento é o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16do CP. É bastante controvertida esta tese, pois se alega que não se trata apenas de crime contra o patrimônio, mas crime contra a própria administração pública. No entanto, vocês devem saber que há divergência!"

Estratégia concursos.