O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagr...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677316
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei
flagrantemente dissonante da Constituição da República
Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais.
Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não
mantê-lo, o que resultou na promulgação e consequente
publicação da lei municipal X.
Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder
Executivo solicitou que a Procuradoria do Município realizasse
estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei municipal X
perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado
parecer, no qual examinou todos os aspectos afetos ao caso
concreto.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X
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