Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos sociais, que são parte dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira. O objetivo é identificar a alternativa que está correta em relação a esses direitos.

Legislação Aplicável: Os direitos sociais estão previstos no Título II, Capítulo II da Constituição Federal de 1988, particularmente no artigo 6º e seguintes. Esses artigos estabelecem direitos como educação, saúde, trabalho, moradia, entre outros.

Explicação do Tema Central: Os direitos sociais são garantias destinadas a assegurar condições mínimas de vida digna, promovendo o bem-estar e a justiça social. Para resolver a questão, é necessário compreender como a Constituição organiza esses direitos e como eles podem ser executados tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada.

Exemplo Prático: Imagine que em uma cidade pequena, o hospital público local não consegue atender a demanda de emergências devido à falta de recursos. Nesse caso, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode firmar contratos com hospitais privados para que eles ajudem a suprir essa demanda, garantindo assim o direito à saúde da população.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, no artigo 199, parágrafo 1º, permite a participação complementar da iniciativa privada nos serviços de saúde, através de contratos ou convênios, quando o SUS não puder garantir a cobertura assistencial por si só. Isso assegura a continuidade e a eficácia do atendimento à saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa está incorreta porque mistura direitos sociais com direitos individuais. O direito à intimidade é um direito individual, não social.

B: Errada, pois os direitos sociais são sim direitos fundamentais e estão previstos no Título II da Constituição.

C: Incorreta, já que a saúde pública é considerada um serviço público, não uma atividade econômica, e pode sim ser prestada com o auxílio da iniciativa privada, como mencionado anteriormente.

E: Incorreta, pois a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme o artigo 199 da Constituição, que permite a participação do setor privado nos serviços de saúde.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante sempre lembrar que a Constituição define a saúde como um direito social e um serviço público, mas permite a atuação da iniciativa privada de forma complementar. Fique atento aos detalhes que diferenciam direitos sociais de direitos individuais.

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Gab. Letra D

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

em relaçao a assertiva B

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: 

a- Direitos individuais e coletivos: Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; 

b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º; 

c- Direitos de nacionalidade

d- Direitos políticos: Esta elencado no artigo 14; 

e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: Esta elencado no artigo 17.

os direitos sociais são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e TRANSPORTE 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

a) São exemplos de direitos sociais em sentido estrito: o direito à saúde, à intimidade e à seguridade social. Errado. 

São direitos sociais: Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

b)Os direitos sociais não são direitos fundamentais, uma vez que não estão previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil.Errado. No Texto Constitucional de 1988, os Direitos Sociais são tratados no Capítulo II do Título II, destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais

 c)A saúde pública não pode ser considerada como serviço público, mas sim como atividade econômica, insuscetível de prestação independente de concessão e permissão à iniciativa privada. Sáude pública é serviço publico Art. 6 e art. 196 CF.

d)A participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pode ser formalizada por contrato ou convênio, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área. Correta. Art. 24 Lei 8.080.

e)A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. Errado. A própria ANS regula operadoras de planos de assistencia à saúde de natureza jurídica privada.