A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Letra (d)

Podemos definir as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de
delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

Fonte: D.A Esquematizado

peculiaridades das agências reguladoras frente às autarquias, é que os dirigentes daquelas são protegidos contra o desligamento imotivado - estabilidade mais acetuada - já estas, seus dirigentes possuem cargos em comissão, exoneráveis livremente; outra diferença é em relação ao mandato. O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixo, prazo determinado.

Alternativa D:

A) NATUREZA JURÍDICA:As agências reguladoras  têm natureza jurídica de autarquia especial. Integram, portanto, AP indireta.Autarquia especial, para Hely Lopes Meirelles , “é toda aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública”. Tem ela “regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas, observadas as restrições constitucionais”. 

B) poder normativo: Poder de regulamentar matérias de sua competência, nos limites da lei; Deve ser exercido nos limites da lei (como ocorre com qualquer outra autarquia). Basicamente devem conceituar, interpretar, explicitar conceitos jurídicos indeterminados contidos na lei, sem inovar a ordem jurídica. Isso advém da natureza técnica e especializada das agências. Muitas vezes a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, cujo sentido tem que ser definido por órgãos técnicos especializados.

C) autonomia administrativa:Há estabilidade de seus dirigentes , com mandato fixo ;O principal ponto que caracteriza as agências reguladoras como autarquias especiais diz respeito à autonomia administrativa, mais especificamente às normas atinentes ao mandato dos dirigentes dessas pessoas.Arts. 5º, § único, 6º, e 9º da Lei nº 9.986/2000 (dispõe sobre a gestão dos recursos humanos das agências reguladoras) – prevêem que os dirigentes são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados após aprovação pelo Senado Federal, com mandato fixo, a prazo certo.  

E) CONTRATO DE GESTÃO : As leis que instituíram as agências reguladoras existentes prevêem que elas celebram com a AP Direta um contrato de gestão.Em tal contrato são estabelecidas metas a serem atingidas pelas agências  e em troca elas recebem benefícios visando lhe dar maior autonomia. Os benefícios dizem respeito, basicamente, ao afastamento de medidas de controle/tutela da AP Direta. 

Qual o erro da A?

Luis Junior, as agências reguladoras são autarquias, logo, são pessoas jurídicas de direito público.