Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administraçã...
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Uma das acepções do princípio da impessoalidade está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da administração, vedação à promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador.
Assim, uma obra pública realizada, por exemplo, pelo Estado do Rio de Grande do Norte nunca poderá ser anunciada como realização de José da Silva, Governador, ou de Maria das Graças, Secretária Estadual de Obras, pela propagando oficial. Será sempre o "Governo do Estado do Rio Grande do Norte" o realizador da obra, vedada a alusão a qualquer característica do governante, inclusive a símbolos relacionados a seu nome.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
a) art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) art. 37 caput A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
:)
LETRA C CORRETA
CF/88
ART. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
LETRA C!
===> CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE!
BORAAAA
L.I.M.P.E.
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