Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ...
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Q598823
Direito Tributário
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada denomina-se:
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