Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídi...

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Q1688586
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Inspetor de Pátio de Escola |
Q1688586 Pedagogia
Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expandindo encaminhamento para o juiz e é o marco legal e regulatório dos direitos de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correspondente.
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