Considerado o exercício da competência tributária e sua pre...

Gabarito Letra E

CF Art. 150. III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Irretroatividade)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Anterioridade)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (Noventena)

e os casos de exceção?

acho que esta questão deveria ser anulada, pois, o IPI por exemplo, só precisa obedecer a regra dos 90 dias, logo, poderia ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui. 

Questão absurda!!! É remansoso na doutrina que os tributos abaixo constituem exceções ao princípio da anterioridade: 

- II/IE/IPI/IOF

Impostos Extraordinários de Guerra e
Empréstimos Compulsórios (somente
para guerra e calamidade)

ICMS-Combustíveis
CIDE-Combustíveis

Contribuições para Financiamento da      Seguem a regra especifica do Art. 195, §6° 
Seguridade Social

 

Galera, pra facilitar o entendimento: já é a segunda questão de direito tributário tratandos sobre P. da Anterioridade que eu verifico que a mesma trata, nos itens, sobre ORÇAMENTO. Falando sobre orçamento, você desconsidera o item. 
No caso da anterioridade, não há nada de ligação com orçamento.
As bancas gostam de confundir o Princípio da Anterioridade com o P. da Anualidade, este sendo Princípio de Direito Orçamentário, e não, tributário.
Este princípio é que tem ligação com Orçamentos.
Espero ter contribuído!