À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Le...

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Q1375945
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei n.º 1.997 de 2015 ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1375945 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.

De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.

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