No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos ...

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Q1176746
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1176746 Direito Constitucional

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.


Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.



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