Quanto aos prazos conforme previstos na Lei 5.869/ 73 e legi...

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Q30112

Ano: 2009 Banca: CONESUL Órgão: TJ-RS Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q30112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos conforme previstos na Lei 5.869/ 73 e legislações posteriores, assinale a alternativa que se apresenta como incorreta.

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos tendo em conta a complexidade da causa.

Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto no art. 182 do cpc para a prorrogação de prazos.

Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte do termo das férias.

O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

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