As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a U...

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Q13816

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |

Q13816 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

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Estão corretos os itens

I e II, apenas.

I e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

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Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições da LRF. Assinale a alternativa que indica a quem ela aplica.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, logo no seu artigo primeiro, as disposições que tange à responsabilidade fiscal se aplica, à União, Estados, DF e Municípios, e em seus poderes , tribunais de contas e Ministério Público. Além deles, à Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

Logo, a alternativa E é mesmo a correta.

GABARITO: E

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Lei complementar 101. LRF:Art 1º, &2:As disposições desta LC obrigam a União, os EStados, DF e os Municípios.&3º: Nas referências:I - À União, aos Estados, Ao DF e aos Municípios, estão compreendidos:a) O Poder Executivo, o PL, neste abrangidos os TC, o PJ e o MP.b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.Atenção as empresas estatais dependentes!!

Lei 101/00 Art. 1º § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

ASSERTIVA E

Lei 101/2000

Art. 1º
§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

(Repetindo o que colegas comentaram mas de forma mais fácil de visualizar. Vamos facilitar o estudo colegas.)
Também não custa identificar no início a assertiva a ser marcada! PAra aqueles que não são "colaboradores" do QC.

é isso ai joão ;))

era lindo em 2008z

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