A Previdência Social regulamenta o nexo de causalidade prof...
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
a – Doença profissional, assim entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.
b – Doença do trabalho, assim entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”
Tendo em vista os pontos acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O Anexo II apresenta uma série de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Os quadros de transtorno de estresse pós-traumático, Síndrome de Burnout e transtorno do sono-vigília relacionados com o trabalho figuram entre as patologias mentais listadas.
II. O Decreto em tela abre a possibilidade de que processos de adoecimento também sejam considerados “acidentes”, ainda que não sejam ocorrências fortuitas ou súbitas. Para tanto, distinguem-se a doença profissional e a doença do trabalho como, respectivamente, aquela inerente a profissão ou aquela relacionada as condições de realização do trabalho profissional.
III. Uma vez estabelecido nexo causal na perícia, a lei permite que quaisquer doenças e transtornos não listados no Anexo II também sejam consideradas como doenças causadas pelo trabalho.
Está correto o que se afirma em
Comentários
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A análise das afirmativas em relação ao Decreto mencionado é a seguinte:
I. Correto. O Anexo II lista várias doenças e transtornos mentais relacionados ao trabalho, incluindo transtorno de estresse pós-traumático, Síndrome de Burnout e transtorno do sono-vigília relacionados ao trabalho.
II. Correto. O Decreto abre a possibilidade de considerar processos de adoecimento como "acidentes", desde que haja nexo causal com o trabalho. Ele distingue entre doença profissional (inerente à profissão) e doença do trabalho (relacionada às condições de realização do trabalho).
III. Incorreto. O Decreto não permite automaticamente que doenças e transtornos não listados no Anexo II sejam considerados como doenças causadas pelo trabalho. A perícia médica é necessária para estabelecer o nexo causal, mas a inclusão dessas doenças não listadas depende de decisão judicial ou administrativa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa:
D. I e II, apenas.
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