Em seu artigo 8º, a Lei Complementar Nº 1.437/2007 – Lei de...

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Q1099070
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Bárbara ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Fiscal Municipal |
Q1099070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em seu artigo 8º, a Lei Complementar Nº 1.437/2007 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Santa Bárbara – delimitou a Zona de Preservação Cultural (ZPC), que abrange a parcela do território caracterizada pelo traçado urbano setecentista e ocupação com tipologia colonial.

São diretrizes de utilização da Zona de Preservação Cultural, exceto:

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