Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, ...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |
Q761964 Direito Constitucional
Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP
Alternativas

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Vamos analisar a questão sobre controle concentrado de constitucionalidade e a legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP).

O tema central é a capacidade de certas entidades proporem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Este é um assunto regulado pelo artigo 103 da Constituição Federal de 1988, que lista quem pode propor ações de controle de constitucionalidade.

Para entender o contexto:

  • Controle Concentrado de Constitucionalidade: É o modelo onde a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo é realizada por um único órgão, no caso do Brasil, o STF.
  • Somente entidades listadas no artigo 103 da Constituição têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: "não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional."

O COREN/SP não tem legitimidade para propor ADI no STF porque não é uma entidade de classe de âmbito nacional, conforme exigido pelo artigo 103, inciso IX, da Constituição. Somente entidades de classe de âmbito nacional têm essa legitimidade.

Exemplo Prático: Se uma lei estadual de São Paulo fosse considerada inconstitucional pelo COREN/SP, ele precisaria que uma entidade de classe nacional ou outro legitimado ajuizasse a ADI no STF.

Explicação das Alternativas Incorretas

Alternativa A: O enunciado menciona mandado de segurança, que é um remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada por ato de autoridade. Assim, a questão não se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, portanto, a alternativa está fora de contexto.

Alternativa B: Apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República têm legitimidade para ajuizar ADC, conforme o artigo 103 da Constituição. Portanto, o COREN/SP não possui essa legitimidade.

Alternativa D: A impetração de mandado de segurança e habeas data não se relaciona com a legitimidade para controle concentrado, mas sim com a proteção de direitos fundamentais. O enunciado não trata disso, tornando a alternativa irrelevante para a questão.

Alternativa E: O COREN/SP pode ajuizar ações ordinárias sobre temas constitucionais incidentalmente, desde que tenha pertinência temática e interesse jurídico, portanto, a afirmação está incorreta.

Em resumo, a alternativa correta é a C por estar alinhada com a regulamentação constitucional sobre quem pode propor ações no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Sempre que você lidar com questões sobre legitimidade ativa para ADI e ADC, lembre-se de consultar o artigo 103 da Constituição.

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ALTERNATIVA CORRETA: C.

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHOS - AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS. O rol do artigo 103 da Constituição Federal é exaustivo quanto à legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados conselhos, compreendidos no gênero "autarquia" e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Básica  Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja,  o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí a ilegitimidade "ad causam" do Conselho  Federal de Farmácia  e  de todos  os  demais que tenham  idêntica   personalidade jurídica - de direito público (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 641, Relator Ministro Néri da Silveira, vencido, na qual fui designado para redigir o acórdão, publicado no Diário da Justiça de 12 de março de 1999, página 03557, Ementário 01695-02, página 00.223). (grifos acrescidos).

GABARITO:    C

 

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 

 I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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