"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi abert...

O tema central dessa questão é o Direito das Sucessões, mais especificamente sobre a ordem de vocação hereditária e a concorrência entre herdeiros. Vamos detalhar a questão:

A pessoa falecida, denominada de cujus, estava casada sob o regime de separação convencional de bens. Isso significa que, em regra, a viúva não participaria da herança, exceto se houvesse disposição diversa em testamento ou outros direitos específicos, como o direito real de habitação.

A legislação aplicável é o Código Civil brasileiro, mais especificamente o artigo 1.829, que trata da ordem de vocação hereditária. De acordo com esse artigo, os herdeiros necessários (filhos) têm preferência na sucessão.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa faleceu deixando um filho do primeiro casamento e dois filhos do segundo. O cônjuge atual era casado sob o regime de separação de bens. Nesse caso, os filhos são os herdeiros necessários, e o cônjuge não participa da herança em razão do regime de casamento, salvo em condições específicas.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa C - Correta: Os herdeiros são os filhos "C", "D" e "E". A viúva "B" não herda, pois estava casada sob o regime de separação convencional de bens, não concorrendo com os descendentes na sucessão.

Alternativa A - Incorreta: Afirma que a viúva "B" herdaria 1/3 dos bens, mas isso não é correto, pois o regime de separação de bens impede essa concorrência com os descendentes.

Alternativa B - Incorreta: Sugere que a viúva teria direito ao usufruto da metade dos bens, o que não se aplica aqui, pois não há previsão legal para tal direito em regime de separação de bens na ausência de testamento.

Alternativa D - Incorreta: Inclui a ex-mulher "X" como herdeira, o que não é correto, pois ela não tem direito à herança do ex-cônjuge.

Alternativa E - Incorreta: Afirma que a viúva teria o direito ao usufruto de metade dos bens, mas isso não acontece no regime de separação de bens sem que haja uma disposição testamentária específica.

Um ponto de atenção é o regime de bens do casamento, que frequentemente é uma pegadinha em questões de concursos. É importante o estudante sempre verificar qual o regime e os direitos que decorrem dele.

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"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"

a) ERRADA - 1.829 c/c 1.832b) ERRADA - 1.829 c/c 1.831c) CERTAd) ERRADA - 1.829 c/c 1.832e) ERRADA - 1.829 c/c 1.831

*É na data do falecimento que ocorre a transmissão dos bens do de cujos para os seus herdeiros e legatários( principio da saisine)- 15 de janeiro de 2003*Como o casamento era pelo regime de separação CONVENCIONAL de bens, a viúva terá direito sucessório em concorrência com os descendentes do 'de cujos'.*Como o de cujos deixou filhos comuns e não comuns, a viúva terá direito a mesma quota dos descendentes, mas, sem direito de reserva de no mínimo um quarto do bens, direito que teria caso concorresse apenas com filhos do casal.*A ex-esposa do falecido não tem direito sucessório sobre os bens por este deixado, haja vista que se encontrava separada judicialmente daquele.Diante do exposto, a resposta correta só poderia ser a letra "c" - Os filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares"

Aceitei a questão por exclusão. No entanto, ao meu ver, segundo a doutrina e jurisprudência atual, não se pode afirmar categoricamente que a separação convencional não afasta a possibilidade de concorrência do cônjuge (ainda que não referida expressamente no art. 1.829, I, do CC). Na questão admitiu-se a concorrência da viúva com os filhos pelo fato de o regime de bens do casamento ser o de separação convencional (e não obrigatória). Contudo, em sentido diverso é a doutrina e a jurisprudência prevalente. Vejamos:

"Mas há outra incongruência da lei, que diz com o regime de separação convencional eleito pelo par por meio de pacto antenupcial. Entre as exceções ao direito de concorrência, a lei esqueceu de citar este regime de bens (CC 1.829 I). Deste modo acabaria o cônjuge sobrevivente brindado com parte dos bens do falecido, ainda que não tenha sido este o desejo do casal. Sob o fundamento de não haver direito de meação a tendência era assegurar ao viúvo o direito de concorrência. No entanto, quando o casal firmou o pacto antenupcial, elegendo o regime de separação de bens, é porque queriam afastar qualquer efeito patrimonial do casamento. Desrespeitar a expressa manifestação de quem tem a disponibilidade sobre seus bens fere de morte o princípio de respeito à autonomia da vontade. Para salvar esta incongruência, logo após a entrada em vigor do Código Civil, Miguel Reale afirmou que a lei disse menos do que deveria, sustentando a exclusão do direito de concorrência no regime de separação convencional de bens por analogia. Esta orientação prevaleceu na doutrina e vem sendo aceita pelas duas turmas do STJ" (Maria Berenice Dias, Manual das Sucessões, 2. ed./RT, p.166, São Paulo, 2011).