Julgue o item a seguir.A legislação tributária retroage, exc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2512609 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Alternativas