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Q3257599 Direito Penal
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.

Um funcionário público da administração pública estadual solicitou o pagamento para si de determinada quantia, para deixar de multar um comerciante pelo uso indevido de espaço público. Nessa situação, mesmo que o comerciante se recuse a pagar a quantia solicitada, o funcionário público deverá responder pelo crime de corrupção passiva.
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​A afirmação está correta.

O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, é caracterizado pela conduta do funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão de sua função.

Trata-se de um crime formal, que se consuma no momento da solicitação, recebimento ou aceitação da promessa da vantagem indevida, independentemente da efetiva entrega ou do resultado posterior. ​

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Corrupção passiva é uma Sra. Solicitar, Receber, Aceitar.

A corrupção passiva é um crime que acontece quando um funcionário público SOLICITA/PEDE ou ACEITA VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA de usar o seu cargo ou influência. 

PENA = Reclusão / 2 a 12 anos e multa. 

EXEMPLO 1

  • Um policial aceitar dinheiro de um traficante de drogas para não fazer prisões 
  • Um funcionário de uma empresa de construção aceitar vantagens para aprovar projetos irregulares 
  • Um funcionário aceitar benefícios para fornecer informações confidenciais da empresa a terceiros 
  • Um empregado favorecer fornecedores, clientes ou colegas em troca de benefícios pessoais 

 

A corrupção passiva pode ser praticada diretamente por = FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU TERCEIROS

A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal. 

Cuidado para não confundir com concussão, pois a única diferença é que na concussão o agente vai exigir; na corrupção passiva, ele solicita ou recebe.

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