Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assina...

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Q61761

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61761 Direito Processual Penal

Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.

Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.

A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.

A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.

É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.

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Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assina...

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