Assinale a alternativa que está em consonância com os ditame...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente em relação à responsabilidade por danos causados ao consumidor.

Legislação Aplicável:

A questão envolve a responsabilidade civil no âmbito do CDC, que está regulada principalmente nos artigos 12 a 17. Esses artigos tratam da responsabilidade dos fornecedores por danos causados por defeitos nos produtos e serviços.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Esta alternativa está correta porque, de acordo com o artigo 14, § 4º do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais é de natureza subjetiva, ou seja, exige a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja responsabilização.

Exemplo Prático:

Imagine um advogado que comete um erro em um processo por descuido (negligência). Para que ele seja responsabilizado, o cliente deve provar a culpa do advogado no erro.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme discriminados no Código de Defesa do Consumidor, prescreve em dois anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Essa alternativa está incorreta. O CDC, no artigo 27, estabelece que a prescrição é de cinco anos, e não dois.

C - Para fins da imposição de responsabilidade ao fornecedor, o serviço é considerado defeituoso, dentre outras situações, pela adoção de novas técnicas.

Essa alternativa está incorreta porque a adoção de novas técnicas, por si só, não torna um serviço defeituoso. O CDC considera um serviço defeituoso quando ele não fornece a segurança que dele legitimamente se espera.

D - A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Incorreta. A garantia legal é inerente e não depende de termo expresso, conforme o artigo 24 do CDC. A exoneração contratual não é permitida.

E - A ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Incorreta. Segundo o artigo 23 do CDC, a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vícios de qualidade.

Estratégia para Interpretação:

Ao resolver questões sobre o CDC, é importante lembrar que a responsabilidade do fornecedor é, em regra, objetiva, exceto para profissionais liberais, que é subjetiva. Além disso, sempre observe o prazo de prescrição correto e os conceitos de defeito e vício.

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ALTERNATIVA CORRETA: A.

A) CORRETA: art. 14, § 4°, do CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

B) INCORRETA:  art. 27 do CDC: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C) INCORRETA: art. 14, § 2º, CDC: O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D) INCORRETA: art. 24 do CDC: A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

E) INCORRETA: art. 23 do CDC: A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Profissionais liberais responsabilidade subjetiva