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Q322433 Legislação Estadual
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:

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As comissões de constituição legislação e justiça e de finanças, Orçamento e Tributação serão constituida por nove titulares. As comissões de Administração Publica e Ética Parlamnetar de sete titulares e as demais cinco titulares.

RI ALE/RO
A Assembleia Legislativa tem as seguintes Comissões Permanentes: I - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com 7 (sete) membros; II - Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, com 7 (sete) membros; (Art. 27) [As outras comissões permanentes tem 5 membros]

Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por toda a Legislatura, podendo, entretanto, serem substituídos por solicitação dos líderes. (Art. 23); Será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.(Art. 9)

O Deputado poderá, excepcionalmente, fazer parte como membro efetivo de mais de 4 (quatro) Comissões Permanentes. (Art. 23)

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