De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presiden...

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Q54625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q54625 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.

determinar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.

assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

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