Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em re...

Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta o uso da propriedade urbana no Brasil e estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável.

Tema Jurídico: A questão aborda as regras do Estatuto da Cidade, focando em instrumentos como o plano diretor, o estudo de impacto de vizinhança e o direito de preempção.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é a legislação de referência. É importante conhecer seus principais instrumentos e diretrizes.

Alternativa Correta: D

Justificativa: A alternativa D está correta. De acordo com o artigo 25 do Estatuto da Cidade, o direito de preempção tem um prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser renovado após um ano do decurso do prazo inicial. Este direito permite que o município tenha preferência na compra de imóveis em áreas previamente delimitadas, com o objetivo de promover políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que deseja construir um parque em uma área específica. Usando o direito de preempção, a prefeitura pode ter preferência na compra de terrenos nessa área, garantindo que o projeto do parque possa ser realizado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque a revisão do plano diretor deve acontecer a cada dez anos, conforme o artigo 40, §3º, da Lei nº 10.257/2001, e não a cada quinze anos.

B - Essa opção está errada. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Ambos têm finalidades distintas: o EIV avalia impactos diretos de empreendimentos na vizinhança, enquanto o EIA foca em impactos ambientais mais amplos. Portanto, um não suprime a necessidade do outro.

C - A alternativa C é incorreta, pois as áreas de direito de preempção devem ser delimitadas no plano diretor ou em lei municipal específica, e não por decreto do prefeito, conforme o artigo 25 do Estatuto da Cidade.

Estratégia de Resolução: Para responder questões como esta, é fundamental ter uma boa compreensão dos principais artigos do Estatuto da Cidade e saber identificar palavras-chave que indicam a aplicação correta das normas.

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a) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

b)A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

c) e d) Lei municipal( c - errada), baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. (d - correta)

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Gab. D

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.❌

A cada dez anos✅

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui❌ a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

Não substitui✅

As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.❌

Lei municipal ✅ baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção (...)

O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. ✅ Gabarito