Maria estava com um montante de dívidas, decorrentes de ope...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897301
Direito do Consumidor
Maria estava com um montante de dívidas, decorrentes
de operações de crédito e compras parceladas, que se
tornaram impagáveis, salvo com prejuízo de seu mínimo
existencial. Após deixar de pagar todas as suas dívidas,
Maria teve o seu nome inscrito em órgãos de proteção
ao crédito, em razão da sua inadimplência. Ao tomar
conhecimento da publicidade da instituição financeira X,
a qual informava que poderia contratar operação de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito, bem
como sem avaliação da sua situação financeira, Maria
tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), com o intuito de não pagar, tendo em vista não
ter bens penhoráveis para tanto.
Após, Maria contratou um advogado que requereu a instauração de processo judicial com fundamento no denominado superendividamento. Tendo em vista a disciplina legal do superendividamento, pode-se corretamente afirmar que
Após, Maria contratou um advogado que requereu a instauração de processo judicial com fundamento no denominado superendividamento. Tendo em vista a disciplina legal do superendividamento, pode-se corretamente afirmar que