A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos...

GAB E

A previsão legal diz que "poderá" ser exigida a prestação de garantia, e não "deverá" como afirma a alternativa.

Edit. Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, PODERÁ ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

• I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
• II - seguro-garantia;
• III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
• IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

LEI Nº 14.133/21

PODERÁ E NÃO DEVERÁ!

Art 96 da lei 14.133:

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, PRESTAÇÃO DE GARANTIA nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes MODALIDADES DE GARANTIA:

I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,

mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II. seguro-garantia;

III. fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada

a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV. título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor

total.

Errado.

A critério da autoridade competente: Art.96

• Em cada caso, poderá ser exigida, mediante Previsão no Edital Prestação de Garantia nas Contratações de Obras, Serviços e Fornecimentos

A Administração Pública tem a discricionariedade (não é obrigatório) de exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A lei estabelece as modalidades de garantia que podem ser exigidas: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; Seguro-garantia; Fiança bancária. A escolha de qual dessas modalidades será usada, é uma escolha do contratado, conforme lei.

A decisão de exigir ou não a garantia, bem como o valor e as condições da garantia, é da Administração Pública, e não do contratado.