Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da ...

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): certo

• Art. 28, § 1º:
• "O termo de referência ou projeto básico deverá conter elementos suficientes para propiciar a avaliação do custo pela administração e permitir a perfeita compreensão das especificações pelos licitantes."
• Art. 29, I:
• "O edital deve conter as especificações do objeto, de forma clara, precisa e suficiente, permitindo a correta compreensão das obrigações pelos licitantes."
• Art. 6º, IV:
• Reafirma o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, exigindo que os critérios técnicos sejam previamente definidos.

Lei nº 14.133/2021

Art. 6º

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Conteúdo mínimo do termo de referência

Definição do objeto;

Fundamentação da contratação;

Descrição da solução como um todo;

Requisitos da contratação;

Modelo de execução do objeto;

Modelo de gestão do contrato;

Critérios de medição e de pagamento;

Estimativas do valor da contratação.

como a gente faz pra colocar a disciplina que agente quer estudar?